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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 465 2020 Altera e insere dispositivos da Lei Complementar nº 409 de 23 de junho... Urgente Em Tramitação
PLC 464 2020 Dispõe sobre medidas administrativas de atos de pessoal a serem adotad... Ordinário Em Tramitação