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Competências e Estrutura Organizacional

Publicado em 21/09/2020 às 13:37 - Atualizado em 21/09/2020 às 15:30

 

 

 

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município de Joaçaba/SC e compõe-se de vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

 

Funções da Câmara de Vereadores

 

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de assessoramento do Poder Executivo, de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo e de organização e administração dos seus assuntos internos. 

 

Função Legislativa: consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de Leis Complementares, de Leis Ordinárias, de Decretos Legislativos e de Resoluções sobre todos os assuntos de competência municipal. Tanto o Prefeito Municipal, quanto os vereadores e até mesmo a comunidade podem apresentar projetos de interesse local, os quais serão analisados e discutidos na Câmara Municipal.

 

Função Fiscalizadora: a função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em acompanhar a administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Os vereadores devem estar atentos aos atos efetuados pelo Poder Executivo, fiscalizando a correta aplicação dos recursos públicos. Para tanto, podem solicitar explicações dos responsáveis, solicitar documentos, etc.

 

Função de assessoramento: e vereador é a autoridade municipal mais próxima do cidadão. Sendo assim, pode levar as solicitações feitas pela população à Prefeitura através de indicações. Além disso, os vereadores podem contribuir com o Poder Executivo na discussão e elaboração de projetos, na realização de audiências públicas, entre outros.

 

Função de controle externo: consiste em acompanhar as atividades político-administrativas do Poder Executivo sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Função julgadora: consiste em julgar, nos casos previstos em lei, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

 

Função de organização e administração interna: trata-se da gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se os assuntos de sua economia interna, que consiste em executar, controlar e gerir o seu próprio orçamento e quadro de pessoal.

 

Órgãos Da Câmara Municipal

 

Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos. É composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. As funções da Mesa Diretoras podem são dispostas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal (disponíveis em https://www.cmj.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/74280). 

Composta por: 

Presidência: representa legal e juridicamente a Câmara Municipal e é o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno (disponíveis em https://www.cmj.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/74280).

Vice-Presidência: tem a função de substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos. Sempre que tiver de se ausentar do município por mais de 07 (sete) dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Primeiro Secretário. No horário do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente, Primeiro e Segundo secretários ou, finalmente, pelo Vereador mais votado, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar sua cadeira.

Secretários: 

Primeiro Secretário: Tem como funções: verificar a presença dos vereadores ao abrir a sessão, confrontá-la com o Livro de Presença, anotando os que compareceram, os que faltaram e os que se retiraram sem causa justificada ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o Livro de Presença, ao final da sessão; ler as matérias do expediente, documentos ou atos por determinação do Presidente; secretariar as sessões plenárias, tomando assento à direita do Presidente; assinar, com o Presidente, Vice-Presidente e o Segundo Secretário, as atas das sessões e todos os papéis nos quais se exija assinatura da Mesa Diretora; substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente; inspecionar todos os trabalhos da secretaria e fiscalizar suas despesas; tomar parte em todas as votações.

Segundo Secretário: Tem como funções: substituir o Primeiro Secretário e desempenhar, na ausência deste, todas as funções expressas no Regimento Interno; auxiliar o Primeiro Secretário durante os trabalhos das sessões; assinar, juntamente com o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário, as atas das sessões e todos os papéis nos quais se exija a assinatura da Mesa; auxiliar o Presidente no controle do tempo dos oradores; fiscalizar a elaboração das atas e dos anais;

 

Plenário: é órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício, em local, forma e quórum legal para deliberar. As funções do Plenário são apresentadas de forma integral no Regimento Interno da Câmara Municipal (disponível em https://www.cmj.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/74280). 

 

Comissões: As comissões são permanentes ou temporárias. 

Comissões Permanentes: As comissões permanentes, de caráter legislativo ou especializado, têm a finalidade de apreciar as proposições submetidas ao seu exame e sobre elas deliberar na forma deste Regimento e de exercer a fiscalização no âmbito dos respectivos campos temáticos da área de atuação. São as seguintes as comissões permanentes:

  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
  • Comissão de Finanças, Orçamento e Administração.
  • Comissão de Saúde e Assuntos Sociais.
  • Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
  • Comissão de Meio Ambiente, Plano Diretor e Desenvolvimento Urbano.
  • Comissão de Agricultura.

Comissões Temporárias: As comissões temporárias poderão ser:

  • Comissões especiais;
  • Comissões de inquérito;
  • Comissões de representação;
  • Comissões processantes.

As atribuições e composições de cada comissão são apresentadas de forma integral no Regimento Interno da Câmara Municipal (disponível em https://www.cmj.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/74280). 

 

Secretaria Administrativa: Os serviços administrativos da Câmara serão executados pela Secretaria Administrativa sob orientação da Mesa Diretora. Suas atribuições são apresentadas de forma integral no Regimento Interno da Câmara Municipal (disponível em https://www.cmj.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/74280). A secretaria administrativa é assessorada pelos setores: contabilidade, jurídico, legislativo, compras e TI.

 

Vereadores  

Aos vereadores, na qualidade de agentes políticos investidos de mandato, compete a participação em todos os atos da Câmara de Vereadores e usufruir das prerrogativas e direitos compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas no Regimento, na Lei Orgânica (disponíveis em https://www.cmj.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/74280), na Constituição Estadual, na Constituição Federal e na legislação que lhe diz respeito, além de outros direitos.

 

Gabinetes

O gabinete de Vereador, inclusive o da Presidência, é a unidade de assessoramento parlamentar coordenada pelo Vereador, tendo por finalidade prestar suporte ao desenvolvimento das atividades parlamentares. São atribuições do gabinete do Vereador, através de sua assessoria: oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades político-parlamentares do Vereador; atendimento ao público; elaboração de documentos de interesse do Vereador; arquivar os documentos apresentados durante o exercício da vereança.

 

Quadro de servidores do Poder Legislativo

 

Quadro permanente de pessoal comissionado:

  • Assessor Parlamentar.
  • Assessor Jurídico.

 

Quadro permanente de pessoal efetivo:

  • Grupo Funcional de Serviços Legislativos.
  • * Analista Legislativo.
  • * Jornalista.
  • * Auxiliar Legislativo.
  • Grupo Funcional de Serviços Administrativos.
  • * Advogado.
  • * Contador.
  • * Analista de Compras e Licitações.
  • * Técnico em Informática
  • * Secretário Recepcionista.
  • * Office Boy

Quadro de pessoal terceirizado:

  • Profissional de serviços de Copa.
  • Profissional de serviços de Jardinagem.
  • Profissional de serviços de Limpeza.

As atribuições de cada grupo e são dispostas pela Lei Complementar 321 de 2016, disponível em https://leismunicipais.com.br/a/sc/j/joacaba/lei-complementar/2016/32/321/lei-complementar-n-321-2016-institui-o-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-para-os-servidores-do-poder-legislativo-e-da-outras-providencias